041126 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 041126
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Encerramento, Bar, Ruído, Direito ao ambiente, Governador civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045279
Nr Documento: SA119961030041126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/511c6f50c918bec3802568fc003936abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:041126.AB
Sumário
Constituiria grave lesão do interesse pÚblico a suspensão de eficácia de despacho do Governador Civil de Faro que, com fundamento na deficiente insonorização de estabelecimento de bar, ordenou o seu encerramento. A colectividade no seu todo e cada um dos seus membros têm direito a um ambiente sadio e equilibrado, incumbindo especialmente ao Estado prevenir a poluição e promover uma correcta limitação das actividades que ponham em risco aqueles direitos.