041126 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constituiria grave lesão do interesse pÚblico a suspensão de eficácia de despacho do Governador Civil de Faro que, com fundamento na deficiente insonorização de estabelecimento de bar, ordenou o seu encerramento. II - A colectividade no seu todo e cada um dos seus membros têm direito a um ambiente sadio e equilibrado, incumbindo especialmente ao Estado prevenir a poluição e promover uma correcta limitação das actividades que ponham em risco aqueles direitos.