011259 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011259
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia dos tribunais administrativos, Acto administrativo, Director geral
Recorrente: Lusanova Excursões e Turismo Lda
Recorridos: Dirger do Turismo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO TURISMO DE 1977/11/10.
Nr Convencional: JSTA00010890
Nr Documento: SA119780601011259
Data de Entrada: 19/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad7b1bf8836378bb802568fc0036d9f6
Sumário
I - O Supremo Tribunal Administrativo tem competencia para os recursos contenciosos dos actos administrativos dos membros do Governo (ou praticados por delegação destes) e dos orgãos dirigentes dos serviços personalizados do Estado. II - Não tem, pois, competencia para conhecer de acto da autoria do director-geral do Turismo.
