0309914 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 0309914
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação parcial, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005324
Nr Documento: RP199202040309914
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a8afbb0c27fc0e68025686b00664cb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0309914.7F
Sumário
O expropriante pode evitar a expropriação total desde que elimine os efeitos perniciosos da parcial; o interesse público, dominante na matéria, justifica de pleno que assim seja e parece dever entender-se que a expropriação total pode ser excluída mesmo depois de o expropriado justificadamente a ter requerido, desde que o expropriante indemnize quaisquer outros prejuízos oriundos da expropriação, aplicando-se por analogia a norma do artigo 566 do Código Civil. Integram matéria de facto todos os termos inteligíveis por um cidadão razoavelmente instruído, que entraram na linguagem comum com sentido inequívoco e que podem ser interpretados facilmente, com o recurso ou não a um vulgar dicionário. Outrossim, constitui matéria de direito a terminologia, enigmática para o vulgo, quase sacralizada e usada pelos profissionais do foro. O terreno, de que foi destacada a parcela expropriada e que constitui um regadio da classe B - integrado, consequentemente, em zona de reserva agrícola - nunca poderia ser licenciado em qualquer das suas parcelas para construção urbana.