99A285 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 99A285
Acórdão
Descritores: Garantia bancária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037181
Nr Documento: SJ199905250002851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8b088000d95e618802568fc003bb4bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A285.41
Sumário
O contrato de garantia autónoma - celebrado entre o garante (normalmente um banco) e o beneficiário (titular correlativo do direito de crédito) - é radicalmente independente relativamente ao contrato-base - celebrado entre o beneficiário e o dador da obra. A obrigação do garante é uma obrigação própria e independente de qualquer outra obrigação, mesmo da obrigação, garantida, pelo que o garante não pode opor ao beneficiário excepções relativas ao garantido.