9510946 - Tribunal da Relação do Porto

I - Da detenção duma arma de caça, devidamente legalizada, à semelhança do que sucede com milhares de cidadãos, não resulta a instalação dum sentimento geral de insegurança, não se podendo concluir que o " sério risco " que o artigo 4 da Lei n.15/94 visa acautelar possa advir da sua natureza. II - As circunstâncias do caso para que apela este artigo 4 deverão ser ponderadas numa perspectiva tendencial de perigosidade referenciada ao objecto apreendido e à pessoa do seu futuro detentor.