038367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 038367
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Identidade de matéria de facto, Acção para reconhecimento de direito
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00046760
Nr Documento: SAP19970430038367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/539a5a0dfa5091b2802568fc00397239CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038367.6A
Sumário
Os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF84 - recurso por oposição de julgados - são em tudo idênticos aos previstos no antigo art. 763 do CPC para o "recurso para o Tribunal Pleno", sendo pois necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas, ou seja que tenham aplicados os mesmos preceitos legais de forma divergente a idênticas situações de facto. Para ocorrer a aventada oposição é indispensável pois que sejam idênticos os factos neles tidos em conta a que em ambos os arestos a decisão haja assumido forma expressa, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a simples invocação de decisões implícitas. Existe oposição de julgados se os arestos em confronto partem de uma realidade fáctica fundamental, essencial, ou substancial a saber: a) prática pela administração de um determinado acto alegadamente lesivo da esfera jurídica do administrado; b) não interposição oportuna de recurso contencioso contra tal acto por parte do respectivo lesado; c) apresentação subsequente, por parte dos respectivos destinatários, de uma acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo contra o órgão administrativo, tendente a obter a satisfação ou preservação do direito alegadamente afectado na sua consistência prático-jurídica pela actuação lesiva em causa. E se: - no acórdão fundamento - se decidiu que "a regra do art. 69 n. 2 da LPTA85, com o sentido que a jurisprudência lhe dá, não subsiste mais - depois da revisão constitucional de 1989 - no nosso ordenamento jurídico", pelo que o meio processual nesse preceito contemplado é de utilização a título principal, irrestrito e a todo o tempo, ao livre alvedrio dos respectivos interessados, nos termos do disposto no art. 268 n. 5 da CONST89; - no acórdão recorrido - se entendeu que se mantém em vigor e com plena validade constitucional a norma desse n. 2 do art. 69, considerando o respectivo meio processual como meramente residual ou subsidiário ou como complementar do recurso contencioso. IV - Ocorre assim pois, perante as concretas realidades factuais subjacentes identidade, semelhança ou igualdade substancial, a que correspondeu diversidade de enquadramento ou trtamento jurídico por parte dos arestos em presença.