155/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 155/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Comissão de acompanhamento, Composição, Empreitada de obras públicas, Marcas e patentes, Princípio da imparcialidade, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 155/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Ribeira de Pena
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 112779
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=112779
Sumário
A composição das comissões de acompanhamento do concurso - Comissão de Abertura do Concurso e a Comissão de Análise das Propostas – deve ser previamente conhecida pelos potenciais concorrentes, sendo que os seus membros devem ser designados procedimento a procedimento (cfr. art.º 60.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). A designação de comissões de acompanhamento com carácter permanente é susceptível de potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, consequentemente, de violar o princípio da imparcialidade (art.º 6.º do Código do Procedimento Administrativo e art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho). A inclusão, no mapa de quantidades, de marcas comerciais não acompanhadas das expressões “tipo” ou “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99,de 2 de Março. A exigência, no que respeita às habilitações dos concorrentes, da posse de alvará de empreiteiro geral ou construtor geral de edifícios de construção tradicional, de classe correspondente ao valor total da proposta, viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamente da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e atendendo ao número reduzido de referências a marcas comerciais e à inexistência de recomendações anteriores relativas aos normativos legais citados, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto – visto com recomendações.