085303 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 085303
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024597
Nr Documento: SJ199407070853032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce1cb6b7bca01202802568fc003a8a50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085303.16
Sumário
Tendo-se apenas provado ter havido um embate entre o automóvel do segurado da Ré e o velocípede da vítima, sem se apurar de quem foi a culpa, está-se dentro da responsabilidade pelo risco, objectiva. Assim, não pode concluir-se ter havido um homicídio por negligência, pelo que à prescrição do direito à indemnização se aplica o prazo de 3 anos - artigo 498, n. 1 do Código Civil, e não o de 5 anos, do seu n. 3. Quando a Ré foi citada, porque já tinham decorrido mais de três anos sobre a data do acidente, o direito à indemnização já estava prescrito.