030588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 030588
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Bolsa de estudo, Acto administrativo, Contrato administrativo, Causa de pedir, Acção de condenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045936
Nr Documento: SAP19960507030588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80ac8063cf3ce32e802568fc003965c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:030588.CC
Sumário
Constitui causa de pedir em acção de condenação interposta no T.A.C. o incumprimento da obrigação de prestação do serviço de enfermagem, por tempo igual ao da duração da bolsa, decorrente do acto de atribuição da bolsa de estudo por uma Administração Regional de Saúde (ARS).