Quando foi proferido o acórdão 030588?

O acórdão foi proferido em 07 de maio de 1996.

Acórdão STA (1996) — Enfermeiro, Bolsa de estudo

Acórdão

030588

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de maio de 1996
Relator: Ribeiro da Cunha

Recurso jurisdicional

EnfermeiroBolsa de estudoActo administrativoContrato administrativoCausa de pedirAcção de condenação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART2 ART468 ART933 N1 N2.
LPTA85 ART71 ART72 ART73.
CADM40 ART82 N1 N3 ART851 PAR2.
ETAF84 ART40 ART51 N1 J.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC30642 DE 1995/01/21.
AC STAPLENO PROC30770 DE 1995/12/19.
AC STAPLENO PROC31836 DE 1995/10/10.

Sumário

Constitui causa de pedir em acção de condenação interposta no T.A.C. o incumprimento da obrigação de prestação do serviço de enfermagem, por tempo igual ao da duração da bolsa, decorrente do acto de atribuição da bolsa de estudo por uma Administração Regional de

Saúde (ARS).

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