007320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007320
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Revogação de lei, Predio rustico, Predio urbano
Recorrente: Teixeira , Antonio
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019802
Nr Documento: SA119670210007320
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8201300fb4121aa0802568fc0037b932
Sumário
O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 não foi revogado pela Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, porque enquanto este se aplica somente a predios rusticos, aquele artigo e aplicavel tambem a predios urbanos.*
