0031700 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0031700
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Injunção, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00030264
Nr Documento: RP200102080031700
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e6c0d4b880350a580256a3b00371448CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0031700.85
Sumário
O processo de injunção adquire a natureza jurisdicional só no momento da distribuição e só depois desta pode considerar-se pendente. São distribuídos aos novos juízos cíveis do Porto os processos de injunção que deram entrada nos antigos juízos cíveis dessa comarca a partir de 16 de Julho de 2000. O processo de injunção que, antes de 16 de Julho de 2000, entrara nos antigos juízos cíveis do Porto (hoje varas cíveis) e foi remetido em 5 de Setembro à distribuição é da competência dos novos juízos cíveis do Porto.