0410082 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0410082
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario, Provas, Prova testemunhal, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001330
Nr Documento: RP199102190410082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c58fa205e960fe18025686b0066225dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410082.7E
Sumário
No pedido de apoio judiciario, não se exige que a prova da insuficiencia economica se faça por via documental, sendo admitidas outras especies probatorias, designadamente a testemunhal. A indicação de testemunhas, na petição inicial de acção sumarissima, sem discriminação das respeitantes a acção e ao apoio judiciario, não justifica o indeferimento liminar deste.