0030153 - Tribunal da Relação do Porto

Em processo de recuperação de empresa, a concordata não atinge os créditos emergentes de Imposto sobre o Valor Acrescentado e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, se o Ministério Público, em assembleia definitiva de credores, votou desfavoravelmente a qualquer medida de reestruturação financeira, bem como a qualquer medida de recuperação que implique moratória, reduza ou modifique os créditos da Fazenda Nacional.