0283203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0283203
Acórdão
Descritores: Transporte sem título, Dolo, Contravenção, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005046
Nr Documento: RL199210140283203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7d96ba9917efd17802568030000f1b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0283203.F2
Sumário
Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, a utilização de transporte público sem título integra apenas matéria contravencional. É, assim, competente para dele conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de Polícia.