00118673 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 00118673
Acórdão
Descritores: Documentação da prova, Pressupostos, Indemnização de perdas e danos, Danos não patrimoniais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041828
Nr Documento: RL2002050200118673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0ce634bf917e57c80256bf10047fbc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00118673.B8
Sumário
A documentação da prova não serve para reapreciar a matéria de facto decidida na 1ª instância, a não ser que esta contenha um dos vícios previstos nas alíneas do nº2, do artigo 410º, do CPP, e só para evitar o reenvio do processo, pois tal contrariaria os princípios da dignidade do Tribunal de 1ª instância, da livre apreciação da prova e da imediação. O montante da indemnização por danos não patrimoniais será fixado equitativamente tendo em atenção os danos causados, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado, ponderando as flutuações do valor da moeda e as demais circunstâncias do caso, devendo ser proporcional á gravidade do dano, tomando ainda em conta as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida.