037132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 037132
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Prova documental, Apreciação da prova, Rescisão de contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045471
Nr Documento: SA119960709037132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8d37f86b9d6f0bc802568fc0039e7a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037132.EE
Sumário
Nos termos do n. 2 do art. 4 do DL. 42/94/M, 15.8, a prova, para os cidadãos chineses, é a da língua portuguesa que não outra, nomeadamente a da língua chinesa ou, dentro desta, do dialecto pequinense. Assim, se, não obstante, se pretendia que os candidatos a concurso fizessem prova da sua própria língua ou de dialecto dela, tal prova devia expressamente exigir-se no aviso de concurso. A rescisão de contrato de assalariamento decorrente de justa causa por violação dos deveres de zelo e lealdade, tem cariz sancionatório e consubstancia uma verdadeira pena disciplinar.