4399/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 4399/00
Acórdão
Descritores: Acto inovatório, Contagem de tempo de serviço
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/11ce9318a21c577e80256a620045b5b6
Sumário
I)- Não é acto confirmativo de acto anterior, mas acto inovatório, a deliberação de uma Junta de Freguesia que considera não relevar, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço anterior à data da integração nos serviços, ao abrigo do DL nº 195/97, de 31-07, quando pelo acto anterior a mesma Junta de Freguesia se limitou a integrar o funcionário em lugar de ingresso e a decisão em causa foi tomada após o ingresso do funcionário nos quadros e tendo em consideração esse novo quadro legal. II)- Para efeitos do DL nº 195/97, de 31-07, o tempo prestado, anteriormente, em situação irregular pelo funcionário, entretanto, integrado nos quadros só releva para efeitos de promoção, mas não de progressão na carreira, uma vez que a progressão decorre, automaticamente, do tempo de serviço prestado, e naquele Dec-Lei o tempo de serviço prestado em situação irregular ( artº 6º-1 ) só releva na categoria de integração para efeitos de promoção, aposentação e sobrevivência.