036347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 036347
Acórdão
Descritores: Hospital, Responsabilidade civil extracontratual, Culpa, Bom pai de família, Assento de registo de óbito, Prescrição, Ónus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044984
Nr Documento: SA119960514036347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cffa993fdca4e257802568fc0039e6b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036347.A9
Sumário
No nosso direito relativo à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, a culpa dos titulares dos seus órgãos e agentes liga-se directamente, à emissão ou ao facto criador de danos e afere-se, de acordo com o disposto no art. 4, n. 1, do DL. 48051, de 21 de Novembro de 1967, nos termos do art. 487 do Cód. Cívil no qual se dispõe que a culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso. O apelo do legislador ao conceito de "bom pai de família" referencia não o "homem médio", mas o bom cidadão, o cidadão cumpridor dos seus deveres sociais, o que, transposto para o campo da responsabilidade dos entes públicos, exige a referência ao funcionário ou agente zeloso e cumpridos. Não age com a adequada diligência, actuando portanto com culpa, o funcionário do Hospital que ao receber um internato e identificando-o perante o bilhete de identidade por ele apresentado, não procede ao cotejo dos sinais do internato com os que constam do bilhete de identidade nem menciona na ficha de entrada o nome dos pais, a data de nascimento e o estado cívil resultando deste comportamento o registo do Óbito do internato no assento de nascimento do Autor que assim ficou na situação legal de morto, estando vivo. Ao Réu incumbe alegar os factos integradores da prescrição do direito á indemnização que invoca, nomeadamente a data em que o lesado tomou conhecimento dos pressupostos daquele direito. Não são susceptíveis de indemnização como danos patrimoniais os prejuízos potenciais ou hipotéticos invocados pelo Autor que nunca se tenham verificado em qualquer situação ou caso concreto, nomeadamente a alegação de que se a sorte o contemplasse no Totoloto ou no Totobola não disporia de Bilhete de Identidade para receber o eventual prémio, por ter sido indevidamente registado o seu óbito.