041343 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 041343
Acórdão
Descritores: Recurso, Imputabilidade, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005549
Nr Documento: SJ199011140413433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15ae1c270b5cadde802568fc00399600CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041343.67
Sumário
Tendo o Tribunal dado como provado que o arguido, ao praticar os factos, avaliou a ilicitude dos mesmos e se determinou de acordo com essa avaliação, deve ser rejeitado, por manifesta improcedencia, o recurso limitado a questão da existencia de imputabilidade.