0076171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0076171
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Autorizada a revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00005319
Nr Documento: RL199605280076171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd985c8b2afa3dc18025680300045e1e
Sumário
Mostrando-se dos autos em que foi proferida a sentença estrangeira cuja revisão é pedida que o Réu teve conhecimento da acção contra ele proposta pelo autor, - e em que foi condenado por falta de oposição -, a tempo de apresentar a sua defesa, não pode invocar, na acção de revisão, qualquer irregularidade de citação se interveio sem a arguir, pelo que é de conceder a revisão.