9840930 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em recurso de impugnação de decisão administrativa que aplicou uma coima, o recorrente satisfaz o formalismo legal apresentando os fundamentos do recurso, subordinados a números, em que termina com um pedido, embora não existam propriamente conclusões, expressando de forma concreta a sua pretensão ( a sua absolvição ) e as razões dessa pretensão ( ter agido sem culpa ).