000769 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000769
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Valor da causa, Pedido, Custas, Contribuição para a segurança social
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024994
Nr Documento: SJ198407100007694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e501c9ea8786a7d8802568fc003ac5b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000769.6C
Sumário
O valor da acção, que carece de ser fixado logo no início quando possível, releva apenas para os efeitos referidos no n. 2 do artigo 305 do Código de Processo Civil. Para efeitos do Código das Custas Judiciais, nomeadamente do n. 2 do artigo 11 deste Código, o pedido inicial em acção emergente de cessação do contrato individual de trabalho abrange não só as prestações vencidas até à propositura da acção, como também tanto as prestações vincendas até à data da sentença como a possível indemnização de antiguidade a concretizar na sentença. O n. 2 do artigo 42 do Código das Custas Judiciais do Trabalho apenas permite que o pagamento das contribuições para a segurança social sejam equiparadas às custas de parte para efeitos de execução, pelo que não são devidas no caso de recurso para a Relação interposto de decisão da 1. instância.