018/26.3BEALM.CS1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 018/26.3BEALM.CS1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Reclamação
Recorrente: Aa
Recorridos: Secretaria-geral do Ministério da Justiça e Outro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36245
Nr Documento: SA120261029018/26
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f1539f90ae6786b80258e9f0033b5e8
Sumário
A decisão da Formação de Apreciação Preliminar que rejeita o recurso de revista não condena em objecto diverso do pedido, pelo que não enferma da nulidade prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC; a discordância quanto à qualificação dos pedidos formulados não constitui nulidade, e a total ausência de alegação dos pressupostos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA não é suprível por convite ao aperfeiçoamento.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Por acórdão de 30.09.2026, esta Formação rejeitou o recurso de revista interposto por AA, em representação do filho menor, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15.07.2026, que confirmara a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgara a jurisdição administrativa materialmente incompetente para conhecer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias por si intentada. Fê-lo com fundamento no incumprimento do ónus de alegação dos pressupostos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, acrescentando que, ainda que assim não fosse, inexistia erro manifesto no julgamento das instâncias, e indeferiu a requerida convolação para o Tribunal dos Conflitos. Notificada daquele acórdão, a Recorrente vem reclamar, alegando, em suma, que o mesmo é nulo, nos termos da segunda parte da alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, por ter decidido a partir de um pressuposto que não corresponde à sua pretensão, uma vez que não pretende impugnar decisões jurisdicionais nem controlar actos de natureza judiciária; que a omissão de convite ao aperfeiçoamento das conclusões constitui nulidade processual (artigos 639.º, n.º 3, e 195.º do CPC); e reiterando, no mais, a argumentação sobre a competência da jurisdição administrativa e a revelia das entidades demandadas. Pede que se supra a nulidade e se admita a revista ou, subsidiariamente, se convole o recurso para o Tribunal dos Conflitos. Cumpre decidir A decisão desta Formação é definitiva e, por isso, insusceptível de recurso ou de reapreciação (artigo 150.º, n.º 6, do CPTA e artigo 672.º, n.ºs 3 e 4, do CPC, ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA). Conhece-se, todavia, de forma igualmente sumária, da nulidade arguida (artigos 615.º, n.º 4, e 666.º do CPC, ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA). A nulidade prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC respeita à condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido. O acórdão reclamado não condenou em nada: limitou-se a rejeitar o recurso de revista, que é o único objecto sobre o qual esta Formação se pode pronunciar. Não há, assim, qualquer condenação extra vel ultra petitum. Acresce que o fundamento decisivo do acórdão reclamado foi o incumprimento, pela Recorrente, do ónus de alegar e demonstrar, nas conclusões, os pressupostos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA. A apreciação da competência material foi feita apenas a título subsidiário e assentou nos pedidos tal como formulados no requerimento inicial - que a própria Recorrente volta a transcrever na reclamação. A discordância quanto à qualificação desses pedidos, como dirigidos ao controlo de actos praticados num processo pendente num tribunal judicial, não configura nulidade, mas, quando muito, divergência quanto ao juízo formulado, que a lei não permite reapreciar. Também não havia lugar a convite ao aperfeiçoamento. O artigo 639.º, n.º 3, do CPC visa conclusões deficientes, obscuras ou complexas, e não a total ausência de alegação dos pressupostos de admissão da revista excepcional, ónus que impende exclusivamente sobre o recorrente. A sua falta não é suprível por convite, pelo que não se verifica a nulidade prevista no artigo 195.º do CPC [neste sentido v., por todos, ac. de 11.06.2026 (proc. 0339/12.2BELSB.SA1 e acórdão de 09.09.2026 (proc. 0747/25.9BEALM. CS1.SA1)]. A argumentação relativa à competência da jurisdição administrativa, à revelia das entidades demandadas e à convolação para o Tribunal dos Conflitos reproduz, no essencial, o que foi alegado na revista e foi já apreciado no acórdão reclamado, não podendo, por isso, ser aqui reapreciada. O mesmo vale para as «alegações de recurso» juntas com a reclamação, cuja apresentação não é admissível face à definitividade da decisão. Nos termos expostos, acordam em indeferir a reclamação. Sem custas, atenta a isenção objectiva prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais. Lisboa, 29 de outubro de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relator) - Ana Celeste Carvalho - Pedro Marchão Marques.