0310141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0310141
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Homicídio privilegiado, Constitucionalidade
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00006667
Nr Documento: RP199005160310141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8383271b06623b918025686b00665106CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310141.12
Sumário
O artigo 55, número 2 do Decreto-Lei 214/88 não é inconstitucional, não só porque o Governo legislou mediante autorização da Assembleia da República como se vê do artigo 108, números 1 e 4 da Lei 38/87, como ainda porque tal preceito não colide com o artigo 18, número 1 desta Lei, uma vez que se trata de norma transitória e se contém na excepção prevista no número 2 de tal artigo 18; Daí que instalado o Tribunal de Círculo, deve ser-lhe remetido para julgamento um processo de querela em que o arguido se encontra pronunciado por crime punível com pena superior a 3 anos de prisão - artigos 79, alínea a) e 81, número 1, da Lei 38/87 e 133, do Código Penal.