9520375 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9520375
Acórdão
Descritores: Posse, Restituição, Restituição provisória de posse, Violência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014438
Nr Documento: RP199507049520375
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5dc9fd2a912e87d88025686b0066b388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520375.E0
Sumário
A posse a defender através da providência de restituição provisória de posse é a posse jurídica, instituto privativo dos direitos reais. Só em casos pontuais o legislador ampliou a tutela possessória a situações de mera posse ou posse precária, como acontece com o n.2 do artigo 1037 do Código Civil em que ao locatário que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos, mau grado a sua qualidade de simples detentor, é permitida a utilização dos meios facultados ao possuidor. Para fundamentar a restituição provisória de posse é relevante quer a violência exercida sobre pessoas quer a exercida sobre coisas, mas, neste último caso, apenas quando ela se reflectir significativamente sobre pessoas.