0189/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0189/15
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23011
Nr Documento: SA2201803070189
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/523d86818941617b8025826c0052990bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0189.15.0A
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo O BANCO A………………, S.A., interpõe recurso da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a oposição que deduziu à execução fiscal nº 3058200601053027 contra si instaurada para cobrança coerciva de 367.936,40 Euros e que emerge de obrigação que assumiu através de duas garantias bancárias que emitiu a favor do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) a pedido da sociedade B………………, LDA Rematou as alegações de recurso com as seguintes conclusões: Quer se considere que a notificação pelo IAPMEI (beneficiário das garantias) da resolução do contrato de incentivos à sociedade promotora (devedora das garantias) ocorreu em 14.3.2002 ou em 11.6.2002, devem considerar-se as garantias bancárias caducadas. Com efeito, o IAPMEI tinha 30 dias, após a deliberação de resolução do contrato de incentivos (14.3.2002), para reclamar junto do banco GARANTE o pagamento dos montantes a que tinha direito. A reclamação (carta de 11.6.2002) ocorreu muito depois de decorrido o prazo de 30 dias que tinha para o exercício do direito. Caso se entenda que ao prazo de 30 dias para a reclamação das garantias se deve acrescer o prazo de 40 dias conferidos ao DEVEDOR para cumprir junto do BENEFICIÁRIO (alínea G) matéria assente; o art. 17º nº4 do contrato de incentivos; páginas 20 e 21 da douta sentença a quo), ainda assim a reclamação ao GARANTE ocorreu depois de decorrido o prazo correspondente à soma de 30 + 40 dias (70 dias), tendo sido, portanto, efetuado depois de as garantias estarem caducadas. Se se considerar que a notificação da resolução do contrato de incentivos ao promotor (DEVEDORA) e ao GARANTE ocorreu em 11.6.2002, também ocorreu caducidade das garantias. Com efeito, a sociedade DEVEDORA foi notificada, de acordo com a alínea G) da matéria assente da resolução do contrato para pagar em 40 dias (em conformidade com o estabelecido na cláusula 17º nº 4 do contrato de incentivos). Segundo cremos, caso a DEVEDORA (promotor do contrato de incentivos) não pagasse no prazo de 40 dias, o IAPMEI devia interpelar novamente o GARANTE para pagar, no prazo de 20 dias (prazo previsto no 1º parágrafo das garantias). Não o tendo feito, no prazo de 30 dias previsto no último parágrafo das garantias, devem considerar-se caducadas. De facto, apesar do GARANTE ter sido interpelado para pagar, conforme resulta do teor da carta a que se refere a alínea G) da matéria assente, o prazo para cumprir a obrigação não começou a correr, porque, entretanto, estava a correr o prazo de 40 dias conferido pelo BENEFICIÁRIO da garantia ao DEVEDOR para pagar. Só depois de esgotado o prazo de 40 dias conferido ao DEVEDOR é que se iniciava o prazo para o GARANTE cumprir. Mas, para isso, era necessário que o BENEFICIÁRIO informasse (nos 30 dias seguintes aos 40 dias conferidos ao DEVEDOR para pagar) o GARANTE que o DEVEDOR não pagara e dispunha de 20 dias para o fazer. A DEVEDOR requereu no âmbito processo especial de recuperação de empresa a medida de reestruturação financeira - factos provados H) e I) dos quais resulta que o GARANTE (BA………….) votou, em 30.10.2003 contra a medida; a medida veio a ser aprovada, onde se estabeleceram a forma e as condições de pagamento do capital em dívida pelo devedor garantido ao IAPMEI. O IAPMEI continuou a considerar responsável pelo pagamento — e a exigir-lhe o pagamento - o devedor garantido, tendo acordado no processo especial de recuperação da empresa a alteração das condições do contrato que as garantias bancárias garantiam. Assim, (i) após a resolução do contrato garantido, (ii) estabeleceu um plano e um prazo de pagamento da dívida com o DEVEDOR (iii) totalmente diferente do convencionado no contrato de incentivos, (iv) sem que essa alteração merecesse a concordância do GARANTE. As condições do contrato que as garantias bancárias garantiam foram alteradas sem o consentimento do GARANTE, sendo que este apenas estava obrigado a garantir a dívida nos termos em que esta foi inicialmente contratada. Qualquer modificação das condições que existiam à data da contratação teriam que ser objeto de mútuo consenso, que não tendo havido, não vinculam a parte que não deu o seu consentimento. O disposto no art.º 63º do CPEREF corrobora o entendimento de que aprovada a medida que consta na alínea I da matéria assente, a mesma se consolidou de acordo com as regras do caso julgado. Ou seja, a exigibilidade do pagamento à sociedade B…………. LDª ao IAPMEI passou a processar-se de acordo com o que as partes convencionaram no processo especial de recuperação de empresa. O que é totalmente diferente do previsto nas garantias prestadas, cujo exercício ou reclamação de pagamento tinha um prazo bem definido. Apesar da autonomia das garantias relativamente ao contrato de incentivos aquelas são causais, nasceram por causa deste; não nasceram por causa do que foi aprovado no processo especial de recuperação de empresas de B……………, LDª. A ligação ou união de contratos entre as garantias e o contrato de incentivos mantém-se enquanto os pressupostos que presidiram à emissão das garantias se mantiver - com a alteração de elementos essenciais, como o prazo e modo de pagamento do contrato causal, alteraram-se os pressupostos de emissão das garantias, pelo que sem a aceitação do GARANTE, como foi o caso, não podem produzir efeito relativamente a si. A douta sentença a quo ao decidir como decidiu violou o art.º 406º CC, por a sua interpretação do texto das garantias conduzir a uma modificação do consenso estabelecido entre as partes. Nestes termos deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida, assim se fazendo Justiça. 1.2. Não foram apresentadas contra-alegações. 1.3. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que a sentença padece de insuficiência da matéria de facto que obsta ao conhecimento de mérito da questão de direito colocada a este tribunal, pelo que deve ser revogada e determinada a baixa dos autos à 1ª instância a fim de ser ampliada a matéria de facto e ser proferida nova decisão em consonância com o que assim deixou exposto: «Em face do texto das duas garantias afigura-se-nos não oferecer dúvidas que estamos perante um contrato autónomo de garantia bancária. Nas palavras de Francisco Cortez (in “A garantia bancária autónoma - alguns problemas” - trabalho apresentado no curso de mestrado em Ciências Jurídico-Comerciais, em 31/10/1991, na Universidade Católica Portuguesa), «o contrato autónomo de garantia é um contrato pelo qual uma das partes, o garante, assegura à outra parte, o beneficiário, a produção de um certo resultado através da promessa que lhe entregará, sem levantar qualquer objecção, uma determinada soma pecuniária logo que o beneficiário prove a não produção desse resultado ou, noutra modalidade, o interpele para efectuar tal entrega». Ainda segundo o mesmo Autor (ob. cit), «todas as “garantias bancárias autónomas” são autónomas, mas apenas aquelas que incluem a cláusula “de pagamento à primeira solicitação do beneficiário” são automáticas. As que não incluem esta cláusula são garantias bancárias autónomas simples». Atento que a instituição bancária se responsabilizou pelo pagamento, ao primeiro pedido por escrito, significa que estamos perante a segunda espécie de garantia bancária autónoma, ou seja, perante aquela que se revela mais eficaz, pois o beneficiário não tem que fazer a prova do incumprimento por parte do ordenante, bastando-lhe interpelar o garante para efectuar o pagamento da quantia assegurada. No caso concreto dos autos o que está em causa é o prazo de validade da garantia. Decorre do próprio contrato de garantia que o prazo de validade é o do contrato de incentivos, acrescido de 30 dias. Tal é o sentido que pode ser dado ao segmento do texto da garantia em que está clausulado que “a presente garantia tem a duração do contrato de concessão do incentivo, podendo ser acionada até 30 (trinta) dias após a verificação da caducidade do mencionado contrato”. Como decorre da referida cláusula, o prazo da garantia está fixado em função da duração do contrato, ao qual acresce o prazo de 30 dias. O facto de no segmento final da cláusula ter ficado mencionada a caducidade do contrato, apenas poderá ser entendido como o seu termo normal. Todavia se é posto termo ao mesmo através de rescisão de uma das partes, como ocorreu no caso concreto, aquele prazo de 30 dias para acionar a garantir começa a correr a partir da data em que a rescisão produz todos os seus efeitos. Ora, a deliberação de rescisão tomada pelo conselho de administração do IAPMEI só produz os seus efeitos após ser comunicada à outra parte, ou seja, ao garantido - artigo 224º, nº 1, do Código Civil. Sucede que da sentença recorrida não consta em que data a sociedade “B…………, Lda.” foi notificada da deliberação do IAPMEI e designadamente se lhe foi comunicada através de carta registada remetida em 11/06/2002, data em que foi remetida a interpelação à recorrente (facto que o Mmo. juiz “a quo” devia ter fixado, até porque é invocado pelo recorrido como suporte de um dos seus argumentos no âmbito da contestação). É que embora conste do facto vertido na alínea G) que no ofício remetido ao Recorrente, para efeitos de interpelação para satisfazer o pagamento do montante garantido, conste que “a deliberação do IAPMEI foi comunicada neste data à empresa, solicitando-se-lhe do mesmo passo a restituição…”, certo é que não se pode concluir desse elemento se a deliberação foi ou não comunicada à sociedade “B……………., Lda.” e, no caso afirmativo, em que data. Ora, se a comunicação da deliberação de rescisão do contrato foi regularmente comunicada à sociedade “B…………….., Lda.” em 11/06/2002, a produção dos efeitos da mesma ocorre em 14/06/2002, data em que a sociedade se dá como notificada. Ou seja, o termo do contrato só ocorrerá nesta última data e não como pretende o Recorrente na data em que é tomada a deliberação. E assim sendo, só a partir desta data em que foi posto termo ao contrato, é que começa a contar o prazo de 30 dias para ser accionada a garantia. Importa, assim, fixar qual foi a data em que aquela deliberação foi efectivamente notificada à sociedade “B………………., Lda.”. Em face do exposto, entendemos que a sentença recorrida padece do vício de insuficiência da matéria de facto que obsta ao conhecimento de mérito da questão de direito colocada ao tribunal.». 1.4. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir em conferência. 2. Na sentença recorrida consta como provada a seguinte factualidade Foi celebrado um contrato entre o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) e C……………. na qualidade de sócio gerente da sociedade “B…………… - Indústria de Malhas, Lda”, com o seguinte objeto: «(...) Cláusula Primeira O presente contrato tem por objetivo a concessão ao Promotor de um incentivo financeiro, que reveste a forma de subsídio reembolsável e de subsídio a fundo perdido, para aplicação na execução de um projeto de investimento no montante global de 218.198 contos. (...)» Para a efetivação do contrato e respetivo pagamento do incentivo pelo IAPMEI, a Cláusula Terceira exigia a constituição de garantia bancária que assegurasse a restituição do subsídio reembolsável, quando não houvesse recurso ao crédito - (cf. fls. 13 dos autos). A Cláusula Décima Sétima, com epigrafe «Incumprimento» prevê no ponto 4 que “Ocorrendo a rescisão do presente contrato, o subsidio atribuído deverá ser restituído no prazo de 40 dias, acrescido de juros, contados da data do pagamento de cada parcela do subsídio calculados a uma taxa igual à média simples das cinco mais baixas de cada mês, ao momento da utilização, acrescida de uma margem dois pontos percentuais.” - (cf. Fls. 23 dos autos). Em 02.10.1998, o oponente, ainda Banco A’………, em nome e a pedido de “B………………. - Indústria de Malhas Lda”, prestou a garantia bancária nº 30.48191.2850 autónoma de Esc. 5.747.500$00, que corresponde a 50% do subsídio a fundo perdido atribuído ao ordenador por força do contrato de 18 de Junho de 1998 a que acresce os respetivos juros à taxa contratual, até ao pagamento integral, responsabilizando-se como principais pagadores perante o IAPMEI, por fazer entrega, no prazo de dias, das importâncias que este nos solicitar ao primeiro pedido por escrito, sem apreciar da justiça ou do direito de reclamação do Ordenador se a empresa acima mencionada, não cumprir o plano de reembolso acordado com o instituto - (cf. doc. Fls. 45 dos autos). Do texto da garantia decorre ainda que: «(...) Esta garantia abrange, assim, o montante do incentivo entregue e ainda os juros respetivos à taxa contratualmente fixada. A presente garantia manter-se-á firme e válida ainda que o contrato a que respeita se extinga por efeito de rescisão ou invalidade. O incumprimento das obrigações do ORDENADOR, para com o garante, não prejudicam os direitos do beneficiário decorrentes desta garantia. A presente garantia tem a duração do contrato de concessão do incentivo, podendo ser acionada até 30 (trinta) dias após a verificação da caducidade do mencionado contrato. (...)» -(cf. doc. Fls. 45 dos autos). Em 02.10.1998, o oponente, ainda Banco A’.........., em nome e a pedido de “B……………… - Indústria de Malhas Lda”, prestou a garantia bancária nº 30.48192.7850 autónoma de Esc. 65.851.500$00, que corresponde a 50% do subsídio reembolsável atribuído ao ordenador por força do contrato de 18 de Junho de 1998 a que acresce os respetivos juros à taxa contratual, até ao pagamento integral, responsabilizando-se como principais pagadores perante o IAPMEI, por fazer entrega, no prazo de dias, das importâncias que este nos solicitar ao primeiro pedido por escrito, sem apreciar da justiça ou do direito de reclamação do Ordenador se a empresa acima mencionada, não cumprir o plano de reembolso acordado com o instituto - (cf. doc. Fls. 47 dos autos). Do texto da garantia decorre ainda que: «(…) Esta garantia abrange, assim, o montante do incentivo entregue e ainda os juros respetivos à taxa contratualmente fixada A presente garantia manter-se-á firme e válida ainda que o contrato a que respeita se extinga por efeito de rescisão ou invalidade. O incumprimento das obrigações do ORDENADOR, para com o garante não prejudica os direitos do beneficiário, decorrentes desta garantia. A presente garantia tem a duração do contrato de concessão do incentivo, podendo ser acionada até 30 (trinta) dias após a verificação da caducidade do mencionado contrato. (...)» - (cf. doc. Fls. 47 dos autos). O ofício nº 2282 de 11.06.2002, do IAPMEI informou o Banco A’………… do seguinte: «(...) O Conselho de Administração do IAPMEI, deliberou em 14.3.2002 a rescisão do contrato nº N/98/4333.6117 assinado com a referenciada no âmbito do Regime de Apoio a Planos de Modernização Empresarial (D.N. nº 61-C/95 de 17/10). A deliberação do IAPMEI foi comunicada nesta data à empresa, solicitando-se-lhe do mesmo passo a restituição no prazo de quarenta dias da comparticipação recebida acrescida dos juros. A rescisão tem como fundamento o não cumprimento pela empresa do plano de reembolsos do subsídio reembolsável, já que não liquidou nenhuma das quatro prestações já vencidas. Essa instituição de crédito prestou as garantias bancárias nº 30.48191.2850 e 30.48192.7850 responsabilizando-se nos termos delas perante o IAPMEI por fazer entrega de quaisquer importâncias que o IAPMEI solicite até ao limite de Esc. 65.851.500$00 (EUR 328.465,89) e Esc. 5.747.500$00 (EUR 28.668.41), respetivamente. Assim, serve a presente comunicação como interpelação do garante para todos os efeitos legais, pelo que se solicita o pagamento de EUR 357.134,30 (trezentos e cinquenta e sete mil cento e trinta e quatro Euros e trinta cêntimos).» - (cf. doc. Fls. 27 dos autos). Por sentença proferida em 20.10.2003, transitada em julgado em 03.11.2003, do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos, foi homologada a medida de reestruturação financeira, requerida em processo especial de recuperação de empresa pela sociedade “B……………… - Indústria de Malhas Lda.”, em 13.01.2003 e obtida em Assembleia de Credores com 81,024% dos votos, tendo o oponente votado contra, por escrito, em 30.10.2003 – (cf. fls. 124 e 147 dos autos). Por certidão junta aos autos, do processo de recuperação de empresa requerido por “B………………… Lda”, retira-se do ponto 7.2.4 que a medida de reestruturação financeira em relação ao IAMPEI — Subsídio reembolsável o seguinte: Pagamento do total do capital em dívida, incluindo o subsídio a fundo perdido, em 12,5 anos, sem período de carência, em 25 prestações semestrais, iguais e sucessivas de € 22 616,60 cada; Início dos pagamentos semestrais no final do semestre seguinte ao fim do mês da data da aprovação da medida de recuperação em assembleia definitiva de credores; Isenção total de juros vencidos do montante de € 193 975,75; (Eliminada) e e) Fixação da taxa de 2,5% para cálculo dos juros vincendos. (...)» - (cf. fls. 113 e 120 dos autos) O ofício nº 226, de 15.04.2005, do IAPMEI informou o Banco A’…………… do seguinte: «(...) Assunto: B……………. — Indústria de Malhas, Ld.ª. Garantias Bancárias nºs 30.48191.2850 e 30.48192.7850 A Administração do IAPMEI rescindiu o contrato nº N/98/4333. 6117 assinado com a referenciada no âmbito do SIMIT. Essa instituição de crédito prestou as garantias bancárias nº 30.48191.2650 e 30.48192.7850, responsabilizando-se nos termos dela perante o IAPMEI por fazer entrega de quaisquer importâncias que o IAPMEI solicite até ao limite de Esc. 65.851.500500 (€ 328.465,90) e Esc. 5.747.500$00 (€ 28.668,41) respetivamente. Assim, serve a presente comunicação como interpelação do garante para todos os efeitos legais, pelo que solicita o pagamento de € 357134,31 (trezentos e cinquenta e sete mil cento e trinta e quatro euros e trinta e um cêntimos). (...) – (cf. doc. Fls. 49 dos autos). O ofício nº 276 de 31.05.2005, do IAPMEI informou o Banco A’………… do seguinte: «(...) Assunto: B………………… - Indústria de Malhas, Ld.ª Garantias Bancárias nºs 30.48191.2850 e 30.48192.7850 Exmºs Senhores, Sem resposta o nosso ofício de 15-04-2005, agradecemos a fineza de nos informarem do que houver. (...)». O ofício nº 276 de 31.05.2005, do IAPMEI informou o Banco A’………….. do seguinte: «(...) Assunto: B…………… - Indústria de Malhas, Lda. Garantias Bancárias nº 530.48191.2850 e 30.48192.7850 Exmos. Senhores, Em resposta à vossa carta datada de 30-05-2005, juntamos cópia da nossa anterior carta datada de 11-06-2002 que responde à questão suscitada. Ficamos a aguardar o breve pagamento das garantias. (...)» O ofício nº 334 de 13.07.2005, do IAPMEI informou a Banco A’………. do seguinte: «(...) Assunto: B………………….. - Indústria de Malhas, Ld.ª Garantias Bancárias nºs 30.48191.2850 e 30.48192.7850 Exmos Senhores, Sem resposta o nosso ofício de 08-06-2005, a, agradecemos a fineza de nos informarem do que houver. (…)» - (cf. doc. Fls. 52 dos autos) O ofício nº 364 de 3.08.2005, do IAPMEI informou o Banco A’……………… do seguinte: «(...) Assunto: B……………. - Indústria de Malhas, Ld.ª Garantias Bancárias nºs 30.48191.2850 e 30.48192.7850 Exmos. Senhores, Vem resposta os nossos ofícios de 08-06-2005 e 13-07-2005, solicitamos o imediato pagamento da quantia de € 357.134,31 (trezentos e cinquenta e sete mil cento e trinta e quatro euros e trinta e um cêntimos) acrescido dos juros devidos. (...)» - (cf. doc. Fls. 53 dos autos) Foi instaurado o processo de execução fiscal nº 3085200601053027, com base na Certidão de Dívida de 31.12.2005 por dívida referente ao IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, no montante de € 367.936,40 - (cf. doc. Fls. 40 dos autos). Em 12.04.2006, a oponente foi citada para o processo de execução atrás identificado, conforme assinatura do aviso de receção - (cf. fls. 57 dos autos). Em 12.06.2006, o oponente prestou garantia bancária no processo de execução fiscal no montante de € 480.395,85, tendo o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 3, declarado por despacho de 22.06.2006 a suspensão do mesmo – (cf. fls. 64 e 65 dos autos). 3. O presente recurso vem interposto da sentença que julgou improcedente a oposição deduzida à execução fiscal instaurada contra o Banco A…………., S.A. para cobrança da quantia de 367.936,40 € que emerge de obrigação assumida através de duas garantias bancárias que emitiu a favor do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) a pedido da sociedade B…………., LDA (devedor garantido) no âmbito de contrato celebrado entre esta sociedade e aquele Instituto. Segundo o Recorrente, a sentença recorrida padece de erro de julgamento, por incorrecta interpretação do clausulado no contrato de garantia. Na sua óptica, não foi respeitado o prazo de 30 dias assinalado nesse contrato para o IAPMEI acionar as garantias bancárias e lhe poder exigir o pagamento das quantias que elas visam assegurar, verificando-se, assim, a caducidade dessas garantias. Pelo que a questão que cumpre analisar e decidir consiste em saber se o exercício do direito ao acionamento das garantias por parte do IAPMEI foi ou não tempestivo; ou, por outras palavras, se à data em que o Recorrente (Banco garante) foi interpelado para pagar o montante garantido já se tinha verificado a caducidade das garantias bancárias que assumiu e, nessa medida, se ocorre a inexigibilidade da quantia em cobrança nesta execução fiscal. Vejamos. Como se alcança da matéria de facto dada como provada e que não é objecto de controvérsia, entre a sociedade B……………, LDA e o IAPMEI foi celebrado um contrato de incentivos financeiros, que revestia a forma de subsídio reembolsável e de subsídio a fundo perdido, nos termos do qual foi exigida àquela sociedade a prestação de garantias bancárias que assegurassem a restituição daquele subsídio. Nessa sequência, o Banco A’……….. S.A. (posteriormente denominado Banco A…………………, S.A.) outorgou dois contratos de garantia bancária a pedido daquela sociedade, nos termos dos quais se responsabilizou como principal pagador perante o IAPMEI pelo pagamento, ao primeiro pedido por escrito, das quantias de 5.747.500$00 e 65.851.500$00, respectivamente. Em ambos os contratos de garantia ficou a constar que a “a presente garantia tem a duração do contrato de concessão do incentivo, podendo ser acionada até 30 (trinta) dias após a verificação da caducidade do mencionado contrato”, constituindo a interpretação desta cláusula o pomo da discórdia e o cerne da questão colocada nestes autos, já que é incontroverso que o contrato celebrado entre a sociedade B……………., LDA e o IAPMEI foi rescindido unilateralmente por este Instituto através da deliberação do seu Conselho de Administração de 14/03/2002, facto que foi comunicado ao Banco garante através de ofício datado de 11/06/2002, momento em que este foi igualmente interpelado para pagar a quantia garantida (€ 357.134,30). Neste contexto, e sabido que o verdadeiramente está em causa nestes autos é o termo inicial e final para accionar as garantias bancárias autónomas prestadas, com vista a determinar se elas foram, ou não, accionadas dentro do prazo de 30 dias fixado no respectivo contrato, importa, desde logo, assinalar que a Recorrente diverge da interpretação que o Mmº Juiz “a quo” fez da factualidade vertida na alínea G) do probatório e que é essencial para que este Supremo Tribunal possa emitir pronúncia conscienciosa e fundamentada sobre a questão colocada. Segundo o teor da alínea G) do probatório, o IAPMEI enviou em 11/06/2002 ao Banco garante o ofício nº 2282, informando-o do seguinte: «(...) O Conselho de Administração do IAPMEI, deliberou em 14.3.2002 a rescisão do contrato nº N/98/4333.6117 assinado com a referenciada no âmbito do Regime de Apoio a Planos de Modernização Empresarial (D.N. nº 61-C/95 de 17/10). A deliberação do IAPMEI foi comunicada nesta data à empresa, solicitando-se-lhe do mesmo passo a restituição no prazo de quarenta dias da comparticipação recebida acrescida dos juros. A rescisão tem como fundamento o não cumprimento pela empresa do plano de reembolsos do subsídio reembolsável, já que não liquidou nenhuma das quatro prestações já vencidas. Essa instituição de crédito prestou as garantias bancárias nº 30.48191.2850 e 30.48192.7850 responsabilizando-se nos termos delas perante o IAPMEI por fazer entrega de quaisquer importâncias que o IAPMEI solicite até ao limite de Esc. 65.851.500$00 (EUR 328.465,89) e Esc. 5.747.500$00 (EUR 28.668.41), respetivamente. Assim, serve a presente comunicação como interpelação do garante para todos os efeitos legais, pelo que se solicita o pagamento de EUR 357.134,30 (trezentos e cinquenta e sete mil cento e trinta e quatro Euros e trinta cêntimos).» - (negrito nosso). Ofício que é algo ambíguo no que toca à data em que o IAPMEI comunicou à sociedade B…………., LDA a deliberação de rescisão do contrato de incentivos financeiros e formulou o pedido a restituição da comparticipação no prazo de 40 dias. Com efeito, a afirmação de que «A deliberação do IAPMEI foi comunicada nesta data à empresa, solicitando-se-lhe do mesmo passo a restituição no prazo de quarenta dias da comparticipação recebida acrescida dos juros», pode levar a crer que se reporta à data deste mesmo ofício, isto é, que só em 11/06/2002 foi comunicada à empresa a rescisão do contrato e formulado o pedido de restituição da comparticipação recebida. No entanto, segundo o Mmº Juiz do Tribunal “a quo”, «a rescisão do contrato ocorreu em 14.03.2002, tendo o IAPMEI solicitado na mesma data e no mesmo passo ao promotor a restituição no prazo de 40 dias da comparticipação recebida acrescida dos juros. Não tendo ocorrido o respetivo pagamento, foi o oponente interpelado pela missiva nº 2282 de 11.06.2002, como responsável pelas garantias prestadas (…)». Isto é, na interpretação feita na sentença, a sociedade promotora foi notificada em 14/03/2002 e não em 11/06/2002, o que é controvertido. Por outro lado, como bem refere o Ministério Público no parecer acima referido, a deliberação de rescisão só produz os seus efeitos após ser comunicada à outra parte, ou seja, à sociedade promotora garantida, em conformidade com o disposto no artigo 224º, nº 1, do Código Civil. Sucede que da sentença recorrida não consta em que data essa sociedade foi notificada da deliberação do IAPMEI e, designadamente, se lhe foi comunicada através de carta registada (com ou sem aviso de recepção) remetida em 14.03.2002 ou em 11/06/2002, facto que o Mmº Juiz do Tribunal “a quo” devia ter fixado, até porque é invocado pelo Oponente/Banco como um dos argumentos essenciais da tese que esgrime no âmbito desta oposição. Como bem salienta o Ministério Público, «embora conste do facto vertido na alínea G) que no ofício remetido ao Recorrente, para efeitos de interpelação para satisfazer o pagamento do montante garantido, conste que “a deliberação do IAPMEI foi comunicada neste data à empresa, solicitando-se-lhe do mesmo passo a restituição…”, certo é que não se pode concluir desse elemento se a deliberação foi ou não comunicada à sociedade “B………….., Lda.” e, no caso afirmativo, em que data. // Ora, se a comunicação da deliberação de rescisão do contrato foi regularmente comunicada à sociedade “B………., Lda” em 11/06/2002, a produção dos efeitos da mesma só ocorre em 14/06/2002, data em que a sociedade se dá como notificada. Ou seja, o termo do contrato só ocorrerá nesta última data e não como pretende o Recorrente na data em que é tomada a deliberação. E assim sendo, só a partir desta data em que foi posto termo ao contrato, é que começa a contar o prazo de 30 dias para ser accionada a garantia.». Torna-se, assim, essencial fixar a data em que a deliberação de rescisão do contrato foi efectivamente notificada à sociedade B…………, LDA, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. Em face do exposto, e porque este tribunal de recurso não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional, uma vez que ele pressupõe uma realidade de facto que não está pré-estabelecida nem aqui pode estabelecer-se por virtude de o Supremo Tribunal carecer de poderes de cognição nessa sede, impõe-se que o tribunal recorrido amplie a decisão de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, o que se determina ao abrigo do disposto no nº 3 do art.º 682º do CPC. 4. Termos em que acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em, ao abrigo do disposto no nº 3 do art.º 682º do CPC, anular a sentença impugnada para ser substituída por outra que decida após ampliação da base factual supra enunciada, assim se concedendo provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 7 de Março de 2018. – Dulce Neto (relatora) – Ana Paula Lobo – Ascensão Lopes.