081343 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 081343
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Locação, Estabelecimento comercial, Trespasse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014126
Nr Documento: SJ199201150813432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39cc6bb08a27007a802568fc003a5f8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081343.A0
Sumário
O que há de característico nos contratos de locação de estabelecimento não é a cedência da fruição de imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, com o uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa. No contrato de locação de estabelecimento, as partes não ficam obrigadas ao regime vinculista da renovação obrigatória que vigora no arrendamento comercial, caracterizado pela cedência temporária, para fins comerciais, do gozo de um imóvel, mediante certa retribuição. O contrato de locação de estabelecimento não se confunde como de trespasse, já que este é caracterizado por uma transferência definitiva da titularidade de um estabelecimento comercial, enquanto naquele a transferência é apenas temporária.