9320528 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9320528
Acórdão
Descritores: Doação, Revogação, Pressupostos, Requisitos, Petição deficiente, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009872
Nr Documento: RP199410139320528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3ef5c68da4c7e928025686b00669843CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320528.11
Sumário
Não é de revogar a doação de imóvel se não foi alegado, sequer, que houve divergência entre a vontade e a declaração do doador.