080889 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 080889
Acórdão
Descritores: Erro na apreciação das provas, Recurso de revista, Documento particular, Eficácia, Prova documental, Força probatória plena, Princípio da livre apreciação da prova, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015470
Nr Documento: SJ199203190808892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5a6c4e7514ab14d802568fc003a755eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080889.D6
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista salvo se, houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, o que havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que fixe a força de determinado meio de prova. A eficácia probatória de um documento particular diz apenas respeito à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas. A força probatória do documento escrito a que falta algum dos requisitos legais é apreciada livremente pelo tribunal. Só nas relações entre declarante e declaratário pode atribuir-se a um documento particular força probatória plena, devendo atender-se à titularidade negocial para se saber se o facto documentado é favorável ou contrário aos interesses do declarante, um terceiro apenas pode utilizá-lo como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.