0076316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0076316
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prova pericial, Laudo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035800
Nr Documento: RL200110180076316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3e49b1187f01b5680256b1700354d11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0076316.20
Sumário
Expropriação por utilidade pública. Prova pericial. Valor. I - Havendo divergência de posições periciais os três peritos indicados pelo tribunal e o indicado pela expropriante assumem posição divergente daquela que é veiculada pelo perito indicado pelos expropriados, a solução terá de encontrar-se, numa perspectiva crítica, no quadro da lei e do conteúdo dos dois relatórios divergentes, em presença, além de outros elementos de factos relevantes constantes do processo. II -Em princípio, o tribunal deverá atender à indemnização fixada pelos dois peritos por ele nomeados, sendo unânimes os seus relatórios, salvo se a análise crítica da prova aconselhar o afastamento de qualquer dos laudos ou até de todos.