029286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 029286
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acórdão, Custas de parte, Isenção, Custas, Convenção europeia dos direitos do homem
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00033903
Nr Documento: SA119920213029286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/460bddab6872c727802568fc0038f86f
Sumário
A isenção de custas relativamente a entidades administrativas no âmbito do processo da competência dos tribunais administrativos não contraria o estatuído no art. 6 n.1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.*
