021986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 021986
ACORDAO
Descritores: Actualização de pensões, Portaria, Tabela de equivalencias, Acto generico, Acto confirmativo, Acto de aplicação, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Santos , Antonio
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/10/01.
Nr Convencional: JSTA00014937
Nr Documento: SA119850605021986
Data de Entrada: 21/12/1984
Aditamento: E tal a luz de qualquer das duas correntes existentes no Tribunal sobre a natureza das portarias de equivalencia previstas no Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio - acto administrativo geral ou acto generico carecido de aplicação a cada interessado: o acto sob recurso seria, no primeiro caso, confirmativo, não revestindo, no segundo, porque anterior ao acto de aplicação, o atributo da definitividade.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c266af6cfd8a46f2802568fc00371dc7
Sumário
E ilegal, por irrecorribilidade do acto, o recurso contencioso interposto de despacho do Secretario de Estado da Administração Publica que indefere requerimento em que se pede a revisão, relativamente a certa categoria de funcionarios, da tabela de equivalencias anexa a Portaria 293/84, de 16-5.
