9551255 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9551255
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Legitimidade passiva, Condução automóvel, Intervenção de terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017786
Nr Documento: RP199602059551255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/430bae0eb91b53d18025686b0066ceb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551255.E2
Sumário
Movida acção para indemnização pelos danos sofridos em acidente de viação apenas contra o condutor, que não é o proprietário nem o tomador de seguro, existindo este, o réu é parte ilegítima se o pedido se contiver no limite de seguro. Parte legítima será apenas a seguradora, a não ser que por razões não imputáveis ao lesado, não fôr possível determinar a seguradora, o que terá de ser alegado. Existindo tal situação, o tribunal notificará o réu para fornecer esses elementos. Nenhum dos incidentes de intervenção de terceiro é idóneo - excepto a nomeação à acção - para substituir na acção o réu inicialmente demandado, por outro réu, a seguradora.