028815 - Supremo Tribunal Administrativo

A nacionalização pelo art. 1 do Decreto-Lei n. 407-A/75 de 30 de Julho, de um prédio rústico em que se incluía a área de uma pedreira para exploração de areia e cascalho que já anteriormente se encontrava registada na Direcção-Geral de Minas, declarada na Repartição de Finanças e aí inscrita sob o artigo matricial urbano e sujeita a tributação em contribuição predial urbana, constituindo uma unidade económica cuja exploração o proprietário cedera a um terceiro, não abrangeu essa área.