021161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 021161
ACORDAO
Descritores: Revogação de lei, Diferenciais de preços, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Quimigal-quimica de Portugal Ep
Recorridos: Se do Orçamento - Se da Alimentação - Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 302-B/84 DE 1984/05/19.
Nr Convencional: JSTA00021483
Nr Documento: SA119880112021161
Data de Entrada: 02/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - PREÇOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce60831af0e0ba54802568fc003765fd
Sumário
I - O Decreto-Lei n. 45835, ao abrigo do qual foi publicada a Portaria n. 302-B/84, de 19-5, não foi revogado, nem expressa nem implicitamente, pelos Decretos-Lei 196/72 ou 329-A/74; II - Os diferenciais de preços estabelecidos pela Portaria n. 302-B/84, não assumem a natureza de impostos ou de figura analoga; III - Consequentemente, tal diploma não enferma do vicio de inconstitucionalidade organica.
