9650432 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo a declaração de utilidade pública o facto constitutivo da relação jurídica de expropriação, as expropriações devem reger-se pela lei que vigorar à data da respectiva declaração, aferida pela data da sua publicação no Diário da República. II - No processo especial de expropriação é admissível a ampliação do pedido, formulado antes da avaliação dos peritos, quando ele se traduza num aumento de indemnização, uma vez que representa um mero desenvolvimento do pedido primitivo. III - A actualização da indemnização faz-se por aplicação ao respectivo montante, ano a ano, do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação e abrange o período que decorre desde a data da declaração de utilidade pública até à data do trânsito em julgado da decisão final do processo.