0110590 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 0110590
Acórdão
Descritores: Alçada, Recurso, Valor da causa, Responsabilidade civil, Ónus da prova, Denúncia caluniosa, Elementos da infracção, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031487
Nr Documento: RP200109260110590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03fe0bb45033e96b80256b05003c043aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110590.23
Sumário
Desde que se entenda que deve haver alçadas e que estas marcam, em princípio, o limite da recorribilidade das decisões, parece lógico que esse limite deve ter que ver com a sucumbência real e não com o valor formal do processo. Em sede de ónus da prova, não é ao demandado que cabe demonstrar que agiu a coberto de alguma circunstância justificativa. Antes é aos demandantes que cabe demonstrar os pressupostos da responsabilidade civil. Se o facto é não verdadeiro e disso tem consciência o seu autor, verificados os restantes elementos do tipo, comete um crime de denúncia caluniosa, sujeitando-se à consequente responsabilidade civil. Se o facto é verdadeiro, mas é apresentado com animus injuriandi, então, e verificados os restantes pressupostos da responsabilidade civil, há também lugar ao pagamento de uma indemnização.