034871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 034871
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Prazo de recurso jurisdicional, Conhecimento oficioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041834
Nr Documento: SA119940630034871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4755ed6c7a3eb89802568fc00393163CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034871.36
Sumário
O despacho que julga deserto o recurso jurisdicional não impede que seja interposto novamente se o recorrente ainda estiver em prazo, sendo de conhecimento oficioso a extemporaneidade do recurso.*