011277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 011277
ACORDAO
Descritores: Acto de membro de orgão colegial, Acto juridicamente inexistente, Acto administrativo, Operação material, Liquidação, Acto aparente
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Antonio Correia da Silva & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001705
Nr Documento: SAP19810318011277
Data de Entrada: 26/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37ef17ed4e28a42b802568fc00381331
Sumário
A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mesma deliberação.
