075924 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 075924
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Oposição, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00001091
Nr Documento: SJ198803030759242
Referência Publicação: BMJ N375 ANO1988 PAG362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26287103bc88d519802568fc00393e16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075924.5B
Sumário
Ex vi dos artigos 342 do Codigo Civil e 10, n. 1, da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, cabe ao Ministerio Publico fazer prova dos factos que impedirão o pretendente a nacionalidade portuguesa de a adquirir, nomeadamente da inexistencia de qualquer ligação efectiva a comunidade nacional - artigo 9, alinea a), da Lei n. 37/81.