0039622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0039622
Acórdão
Descritores: Título executivo, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016700
Nr Documento: RL199102210039622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59478cdb2d7528be8025680300027cdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039622.D6
Sumário
Por força do caso julgado não pode ser discutido, em embargos à execução, o bom ou mau fundamento da sentença que constitui o título executivo.