003901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 003901
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Aposentação, Superior hierarquico, Infracção disciplinar, Falta de respeito, Junta medica
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027216
Nr Documento: SA119520404003901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8852352657761ae802568fc003895f3
Sumário
O presidente da junta dos exames medicos não e superior hierarquico dos funcionarios submetidos a exame para efeitos de aposentação. Os insultos dirigidos ao presidente pelo funcionario examinado constituem infracção disciplinar, mas não as previstas nos ns. 1 ou 4 do paragrafo 1 do artigo 580 do Codigo Administrativo.
