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9711164 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Marques Pereira

Data: 24 de março de 1999

Processo: 9711164

ACORDAO

Descritores: Sentença penal, Falta do arguido, Nulidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00025614

Nr Documento: RP199903249711164

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0902c25d4bc30c208025686b00672c93

Sumário

I - A falta do arguido ao acto de leitura da sentença não constitui nulidade.

Acórdão

9711164

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de março de 1999
Relator: Marques Pereira

Sentença penalFalta do arguidoNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART119 A ART332 N1 ART334 N2.

Sumário

I- A falta do arguido ao acto de leitura da sentença não constitui nulidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)