9711164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9711164
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Falta do arguido, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025614
Nr Documento: RP199903249711164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0902c25d4bc30c208025686b00672c93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9711164.9F
Sumário
I - A falta do arguido ao acto de leitura da sentença não constitui nulidade.