003667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003667
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Impugnação judicial, Impugnação de liquidação, Documento superveniente
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ramirez , Emilio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005759
Nr Documento: SA219860514003667
Data de Entrada: 10/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - COMPLEMENTAR.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4800c9e625103fb802568fc00384ca6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003667.F3
Sumário
Impugnada a liquidação do imposto complementar com fundamento em que so posteriormente a apresentação da respectiva declaração modelo n. 1 e efectuação da liquidação foi possivel obter o documento comprovativo do pagamento de juros, mister se torna para que este documento se possa qualificar como superveniente que o impugnante alegue na petição inicial as razões por que lhe não foi possivel a apresentação daquele documento no momento da entrega da declaração modelo n. 1 ou ate ao momento da efectuação da liquidação.