002494 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Carvalhão
Processo: 002494
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Materia de direito, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004002
Nr Documento: SJ199006200024944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a2eddfd6cb622b5802568fc00397368
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça so tem competencia em via de recurso para conhecer da materia de direito, não podendo proceder ao reexame da materia de facto. II - So enquanto a apreciação das provas esta sujeita a criterios legalmente estabelecidos deve exercer censura sobre a observancia de tais regras.
