006167 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A memória descritiva a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634 tem os elementos necessários desde que a Administração possa apreciar devidamente as condições económicas, técnicas, sociais e administrativas do empreendimento. II - Não há violação da base XXI da Lei n. 2005, se foi decidido um pedido de ampliação fabril, sem audiência da comissão nele referida, em data anterior à portaria que a nomeou. III - Para que possa ser anulado um acto administrativo com fundamento em desvio de poder, é necessário que se mencione concretamente qual o fim que esse acto procurou servir e, bem assim, que da prova produzida resulte a convicção de que o poder discricionário foi usado para satisfazer um fim diferente daquele para o qual foi instituído.