006167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006167
Acórdão
Descritores: Federação nacional dos industriais de lanifícios, Ampliação de estabelecimento industrial, Poder discricionário, Desvio de poder, Finalidade da memória descritiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024757
Nr Documento: SA119621012006167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ab624e902ccd6e2802568fc0038d51bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006167.71
Sumário
A memória descritiva a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634 tem os elementos necessários desde que a Administração possa apreciar devidamente as condições económicas, técnicas, sociais e administrativas do empreendimento. Não há violação da base XXI da Lei n. 2005, se foi decidido um pedido de ampliação fabril, sem audiência da comissão nele referida, em data anterior à portaria que a nomeou. Para que possa ser anulado um acto administrativo com fundamento em desvio de poder, é necessário que se mencione concretamente qual o fim que esse acto procurou servir e, bem assim, que da prova produzida resulte a convicção de que o poder discricionário foi usado para satisfazer um fim diferente daquele para o qual foi instituído.