9050988 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9050988
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Conceito jurídico, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011892
Nr Documento: RP199003019050988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8077129bac2e6038025686b006676b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050988.5F
Sumário
Contrato administrativo é o celebrado entre a administração e outra pessoa com o objecto de associar esta por certo período ao desempenho regular de alguma atribuição administrativa mediante prestação de coisas ou de serviços, a retribuir pela forma que for estipulada, e ficando reservado aos tribunais administrativos o conhecimento das questões entre as partes relativamente à validade, interpretação e execução das suas cláusulas. No âmbito das atribuições administrativas inclui-se o fornecimento de energia eléctrica e tudo aquilo que directamente lhe disser respeito, designadamente as canalizações, postos de transformação e de distribuição. Compete aos tribunais administrativos de círculo conhecer das acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento.