041042 - Supremo Tribunal Administrativo

O art. 9 e 4 do DL 25/93, de 5 de Fevereiro, conferem aos trabalhadores por eles abrangidos o direito a uma comparticipação na indemnização a que têm direito pela cessação do contrato individual de trabalho e direito à antecipação da pensão de velhice, não havendo norma que se oponha a tal acumulação.