0124635 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 0124635
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Terreno, Avaliação, Recurso, Indemnização, Constitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000093
Nr Documento: RP199104110124635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4bd2ba475eebc7f8025686b00661e24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124635.F5
Sumário
O acordão dos arbitros tem a natureza de uma decisão, a cujo recurso se aplicam os principios que disciplinam os recursos judiciais. ( cf. arts. 57, 58, 59 e 77 do Codigo das Expropriações). E na alegação de recurso do acordão dos arbitros que se fixa o objecto do recurso. Não e de considerar constitucional o limite de 15% fixado pelo n.1 do art. 33 do Codigo das Expropriações, na medida em que, em casos concretos, ofenda a justa indemnização exigida no n.2 do art. 62 da C.R.P., como pode suceder se o local e de grande densidade populacional, como o centro de uma grande cidade, em que a edificação em altura esteja muito reduzida. Fora desses casos extremos, o referido art. 33 consagra uma norma tecnica e economica, em principio de seguir como tal. Se o terreno expropriado, adjacente a estrada e proximo do centro da cidade, tem aptidão construtiva ate certa profundidade, justifica-se que se considere quanto a parte restante uma valorização economica e de recreio em função do seu aproveitamento como jardim, horticola ou como quintal adjacente aos predios, cuja construção deva admitir-se.