0019551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0019551
Acórdão
Descritores: Prédio rústico, Benfeitoria, Direito real
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028272
Nr Documento: RL200005300019551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3fbf3361f6984eda80256bbc004c8805CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0019551.04
Sumário
A afirmação de que o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos seus direitos admite restrições, as quais podem ser de direito público ou de direito privado. Uma dessas restrições está contemplada no art. 1273º do C. Civil já que, tratando-se de prédios rústicos, não se admite o levantamento das benfeitorias que prejudique a produtividade ou a potencialidade económica da coisa. É que, neste caso, as benfeitorias são perspectivadas no interesse geral da produtividade.